A Prefeitura de Bom Repouso criou uma Lei que fica instituído o programa de incentivo ao produtor rural,denominado “Produtor Consciente, do município de Bom Repouso.” O programa Produtor Consciente visa, através de bonificações,o estímulo a emissão de documento fiscal pelo produtor rural. Cada R$ 5.000,00 em notas fiscais emitidas pelo Produtor Rural ensejará o direito de retirada de um cupom promocional, para concorrer ao sorteios de brindes.O sorteio acontecerá todo final de ano, sendo organizado pela Prefeitura. .Fica limitado a retirada de 20 cupons promocionais ao ano,por produtor rural.O regulamento para a realização do sorteio, retirada dos cupons e do prêmio será feito por decreto. As despesas decorrentes dessa Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
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