A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã de terça-feira (15/5/12), parecer pela constitucionalidade, em sua forma original, ao Projeto de Lei (PL) 608/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A proposição acrescenta o artigo 2º-A à Lei 16.685, de 2007, que impõe normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos. O novo artigo torna obrigatório que tais estabelecimentos criem e mantenham cadastro atualizado de seus usuários.
Pela proposição, as informações e o registro dos usuários desses serviços deverão ser mantidos por, no mínimo, 24 meses. Ainda de acordo com o projeto, tais informações cadastrais só poderão ser repassadas a terceiros mediante expressa autorização do usuário ou por determinação judicial.
Em seu parecer, o relator e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), ressalta que o projeto é uma medida tendente a coibir a prática dos chamados delitos virtuais, que muitas vezes são acobertados pelo anonimato. “É enorme a gama de ações delituosas que podem ser cometidas por meios eletrônicos, como bullying, furto de dados bancários, fraudes, pedofilia, injúria, difamação, entre tantos outros”, ponderou Sebastião Costa.
