As Conferências de Assistência Social são espaços de debate coletivo que oportunizam a participação social mais representativa das diferentes organizações da sociedade civil, que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social,bem como o segmento governamental da área.
Sendo assim a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social juntamente com o Prefeito Municipal convoca a VIII Conferência da Assistência Social de Bom Repouso a ser realizada no dia 02 de agosto de 2013 na Câmara Municipal onde será abordado o tema “Gestão e Financiamento na Efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”
A Lógica de financiamento do SUAS: cofinanciamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por meio de transferências regulares e automáticas entre os Fundos de Assistência Social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes. O processo orçamentário e a articulação com os instrumentos de gestão do SUAS (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei Orçamentária Anual-LOA, Planos de Assistência Social e Relatórios de Gestão e Fundos). O SUAS e o novo decreto do FNAS. Instituição, regulamentação e gestão dos Fundos de Assistência Social, aplicação de recursos e a prestação de contas.
Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de servidores públicos. A Lei 8.742/93
e a obrigatoriedade do repasse de recursos para pagamento de pessoal. O Índice de Gestão Descentralizado do SUAS(IGD Suas) e o Índice de Gestão Descentralizado do PBF (IGD PBF) como instrumento para o aprimoramento da gestão.
O exercício do controle social no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das competências e responsabilidades de cada ente federado no SUAS. A participação social no curso do planejamento orçamentário.
