A Prefeitura de Borda da Mata publicou o Decreto nº 5.152/25, que regulamenta o tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, MEIs e cooperativas de consumo em contratações públicas municipais.
A norma estabelece prioridade para esses grupos em licitações de bens, serviços e obras, com foco no desenvolvimento econômico local. Contratos de até R$ 80 mil devem ser exclusivos para pequenos negócios, desde que haja pelo menos três fornecedores locais ou regionais aptos.
O decreto também prevê cotas de até 25% do total licitado, além de critérios de desempate: micro e pequenas empresas terão preferência se suas propostas forem iguais ou até 10% superiores à melhor oferta. A nova regra entrou em vigor em 5 de setembro.
